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Respondida
2471190
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
Provas:
Auditor
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Sobre a Lei Orçamentária elaborada, com base nas Normas Gerais de Direito Financeiro constantes na Lei 4320/64, é
correto
afirmar:
A
A Lei 4320/64 não veda deduções junto às receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária.
B
Devem ser excluídas da previsão das receitas, entradas do tipo compensatórias, como por exemplo, retenções e consignações.
C
Na Lei de Orçamento poderá conter autorização aos Poderes para abrir créditos suplementares até determinada importância.
D
A autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita ocorrerá a partir do décimo dia do início do exercício.
E
As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
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