Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Conforme este principio, o exercício financeiro é o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Trata-se do seguinte princípio orçamentário: