que, na esfera administrativa, é lícito à Administração Pública utilizar uma justificativa para a prática de determinado ato administrativo e se valer de outra justificativa na esfera judicial.

que não se aplica aos atos administrativos discricionários em razão da utilização de expressões que admitem mais de um significado.

que não se aplica para os casos em que a lei não exija motivação do ato administrativo.

que é lícita a revogação de ato administrativo que foi editado com vício de legalidade.

que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.