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201772
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RO
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública
A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa
A
de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
B
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
com pessoal e despesa com seguridade social.
D
de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.
E
com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.
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