- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:
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Analista Administrativo - Orçamento e Finanças
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