Questão 1104439

1104439 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

A Lei nº 5.593/2007 estabelece que compete ao município de Maceió

se responsabilizar por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência do projeto e/ou da execução

toda e qualquer atividade urbanística e/ou edilícia

licenciar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos desta Lei.

fiscalizar e ordenar o patrimônio de seus munícipes

promover e patrocinar o lazer e a recreação de sua população.

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