Nos Estados democráticos existem três órgãos de decisão altamente importantes: o executivo, o legislativo e o judiciário. O poder dos primeiros já foi apresentado; sobre o último, é de referir que em matéria de governança pública o Tribunal de Contas detém um papel importante. Trata-se de uma instituição independente, que controla o poder executivo. Em alguns países o poder do Tribunal de Contas é mais restrito do que em outros. Mas em resultado dos grandes escândalos ocorridos nos Estados Unidos, os governos estão a impor regras que claramente separem o poder executivo das funções de auditoria.

MARQUES, Maria da Conceição da Costa. Aplicação dos princípios da governança corporativa ao

setor público. Revista de Administração Contemporânea (RAC). vol. 11, n. 2. Curitiba, abril-junho 2007

(adaptado).

Dadas as proposições quanto ao que compete, no Brasil, ao Tribunal de Contas da União,

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Julgar as contas dos administradores de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta.

III. Julgar as contas dos administradores de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta.

verifica-se que está(ão) correta(s)