Magna Concursos
3142745 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: HOL
Provas:

O Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de leniência, desde que presentes os seguintes requisitos, exceto:

 

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