que, da escrituração e consolidação das contas, as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários agregados aos dos outros entes da Federação;

liberdade de despesas feitas pelos administradores em final de mandato;

limite de despesas com funcionalismo público de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios;

limites de endividamento para União e Estados pelo Senado, tendo os Municípios tratamento personalizado e diferenciado;

metas abaixo de 1% do PIB, a cada ano fiscal, para o superávit primário do setor público consolidado.