O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.