não é permitida a contratação de obras ou serviços de dragagem contemplando mais de um porto em um mesmo contrato.

na contratação de obras ou serviços de dragagem, a prestação de garantia pelo contratado é obrigatória somente para contratos com valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

para as contratações das obras e serviços de dragagem não são permitidas licitações internacionais.

a duração dos contratos para obras ou serviços de dragagem será de até 10 (dez) anos, improrrogável.