Nunca poderá propor alguma medida, obrigatoriamente.

Nunca poderá submeter projeto de ato normativo, obrigatoriamente.

Nunca poderá ser de caráter informativo, obrigatoriamente.

Apresenta uma forma básica, de caráter informativo, exclusivamente.

Apresenta duas formas básicas: uma de caráter informativo e outra que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.