Questão 963111

963111 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais. Em relação aos riscos fiscais, assinale a opção correta.

Os riscos fiscais dividem-se em: riscos da dívida e riscos financeiros.

A restituição de tributos a maior, prevista nas deduções da receita orçamentária anual, deve constar no anexo de riscos financeiros da LDO.

No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo informadas as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

Os passivos contingentes representam dívidas, cuja existência depende de fatores tanto previsíveis como imprevisíveis.

A reserva de contingência não é uma forma de cobertura dos riscos fiscais.

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