Questão 3973828

3973828 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Joaçaba-SC

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Execução Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre os registros da execução orçamentária sob a ótica do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 (aspectos orçamentários) e os registros patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição (aspectos patrimoniais).

O regime orçamentário legal impede evidenciação patrimonial, restringindo os registros contábeis apenas à ótica das receitas e despesas orçamentárias do exercício financeiro correspondente.

Não há conciliação entre regimes, de modo que os registros patrimoniais e orçamentários são incompatíveis dentro da contabilidade aplicada ao setor público nacional.

O MCASP elimina o regime orçamentário, substituindo integralmente as previsões legais por procedimentos exclusivos de registros patrimoniais.

O regime orçamentário legal convive com a evidenciação patrimonial exigida por demonstrativos contábeis, sendo ambos observados simultaneamente na administração pública conforme determinações legais e normativas.

A Lei nº 4.320/1964 impõe regime de caixa para a despesa, vedando a aplicação de outros critérios para registro das obrigações financeiras assumidas.

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