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2484687 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT
Provas:

Em relação ao que a Constituição Federal dispõe sobre o Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

IV. Os membros do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

 

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