Questão 1248810

1248810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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