Magna Concursos
2915762 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBC
Provas:

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.

 

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Analista da EBC - Advocacia

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