Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pela empresa quanto às condições para seu funcionamento.

É facultada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde

Excepcionalmente é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados

Quando as disponibilidades do serviço privado forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) suprirá integralmente tais insuficiências.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada