Questão 2796762

2796762 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,

fixou percentual do montante das dotações como teto para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, sem a necessidade de nova autorização do Poder Legislativo.

estabeleceu a destinação aos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

determinou a inclusão, no orçamento, das operações de crédito por antecipação de receita, com as correspondentes destinações.

previu a inclusão, na lei do orçamento, dos orçamentos próprios das estatais não-dependentes.

admitiu a concessão de subvenções a empresa de fins lucrativos, quando expressamente autorizado em lei especial.

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