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Respondida
691900
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
IF Sertão
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200, o Anexo de Metas Fiscais conterá:
A
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
B
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Evolução do resultado patrimonial, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
E
Avaliação da situação financeira e atuarial.
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