A ementa da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, diz que ela “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Isso deixa claro que se trata de um instrumento que visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Essa Lei estabelece, para cada ente da Federação, em seu Art. 19., que a despesa total com pessoal não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que apresenta esses percentuais.