Caso não seja corrigida irregularidade de representação processual do recorrido, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões recursais.

Durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo para manifestação ou resposta.

O Município será representado em juízo apenas por seu prefeito ou procurador.

O assistente simples exerce os mesmos poderes processuais que o assistido.