3041151
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
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Julgue o item subsequente.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.