1652478
Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC
Provas:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Poder Judiciário tem assegurada autonomia administrativa e financeira.
II. A Lei de Organização Judiciária é de iniciativa privativa do Conselho de Magistratura.
III. A criação de novas varas é atribuição da Assembléia Legislativa.
IV. O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal com jurisdição em todo território nacional.