- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.
