A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida.

(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)

A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.

Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017,