É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Empresa estatal coligada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluído do custeio de capital os recursos provenientes de aumento de participação acionária.

Os administradores de empesas estatais devem ser nomeados se atenderem aos requisitos previstos no Plano de Sucessão da Gestão Fiscal.

Uma empesa estatal controlada deve, necessariamente, ser dependente dos recursos do ente para realização das suas atividades operacionais.