A investidura em cargo ou emprego público, em nome do princípio da eficiência, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ao servidor público civil é proibido participar de associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Em nome da moralidade, é proibida a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em função do princípio da impessoalidade, é permitida a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.