De acordo com a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 em seu art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre políticas públicas de proteção à criança e o adolescente, serão implementadas pelo poder público, EXCETO