O autor do projeto, básico ou executivo, pode participar da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Admite-se a combinação entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.