- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Acerca das atribuições do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, julgue as assertivas que seguem:
I- Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, execto expedir decretos e regulamentos ainda que para sua fiel execução.
II- Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
III- Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
IV- Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.