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2012435 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

Acerca das atribuições do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, julgue as assertivas que seguem:

I- Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, execto expedir decretos e regulamentos ainda que para sua fiel execução.

II- Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

III- Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

IV- Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

 

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