Questão 1120306

1120306 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

Provas:

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.

A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.

O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

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