A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei ______________, dentro do período determinado por _________________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por: