Questão 1133023

1133023 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA

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Pará-PALei Complementar 58/2006: Código do Contribuinte

A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:

o imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.

o imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.

somente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.

ainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.

será exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.

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