Magna Concursos
3199589 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Orleans-SC
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Com relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS.

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.

III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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