3199589
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Orleans-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Orleans-SC
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Com relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS.
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
É CORRETO o que se afirma em: