Questão 1205719

1205719 Ano: 2012
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.

a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.

o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.

a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.

a adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

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