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Respondida
236760
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Assistente Jurídico
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
A
A convalidação pressupõe a nulidade do ato administrativo.
B
A revogação é forma de nulidade do ato administrativo.
C
A revogação do ato administrativo opera efeitos “ex tunc”.
D
A nulidade do ato administrativo opera efeitos “ex nunc”.
E
O ato administrativo pode ser anulado tanto pelo Judiciário quanto pela Administração Pública.
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