Questão 3852810

3852810 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), compete aos Municípios, entre outros, EXCETO:

Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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