Às pessoas maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservados para idosos.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para
moradia própria. Devem ser reservados pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.