É vedada à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia.

A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.

Contratos com cláusula de exclusividade devem ser precedidos da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT.

Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa não poderá ser contratada com cláusula de exclusividade