Os Princípios Fundamentais, também chamados de Princípios Constitucionais, formam a base de toda a organização do Estado brasileiro. Neste sentido, considere o princípio que é tido como um objeto e um direito fundamental das pessoas; representa um verdadeiro status do ser humano; assegura o direito de participação na vida política do Estado; sua previsão, com o fundamento do Estado brasileiro, exige que o poder público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Está intimamente ligado ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições. Trata-se do Princípio Constitucional da: