Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes. É preferível falar em declaração a falar em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo.

O Poder do Estado que tem autorização e autonomia para editar atos administrativos é o Poder Executivo.

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.

É sempre passível de controle judicial.

Sujeita-se à lei.