O teto estadual de remuneração e subsídio aplica-se à soma total dos proventos de aposentadoria, salvo quando decorrentes de acumulação permitida de cargos, empregos ou funções públicas.

A lei não poderá estabelecer nenhuma forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

O regime especial de previdência do servidor público titular de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência.

Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são, como regra geral, proporcionais ao tempo de contribuição.