Todas as receitas e todas as despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

O planejamento e o orçamento devem se basear em elementos de fácil compreensão.

A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

É preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.