274922
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:
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