1077921
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege a livre associação profissional ou sindical. Nesse sentido, é obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, com o subsequente registro no órgão competente, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal são atividades de competência da União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
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