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Respondida
3136088
Ano:
2024
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Maringá-PR
Provas:
Assistente Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, é um marco importante na legislação brasileira, pois institui:
A
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
a Lei Maria da Penha.
C
o Estatuto da Igualdade Racial.
D
o Estatuto da Pessoa Idosa.
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