a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.

o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.

a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.