Magna Concursos
2613718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a afirmativa anterior se refere à:

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