A defesa dos idosos é um dever do Estado e do Município, que assumem também o direito e responsabilidade para atender às minorias pobres, e deve ser devidamente organizada em processos e programas de responsabilidade social das Corporações Militares e Guardas Municipais, além de organizar-se de forma centralizada para prestar a defesa social, por atividades de assistência, em casos de calamidade pública e sinistros.

A Defesa Social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica para promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade.

O Conselho de Defesa Social é órgão deliberativo do Governador na definição da política de Defesa Social do Estado.